Artigo 105, Inciso Iii, Letra C, da Constituição Federal em Notícias

O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento de apelação criminal n. 0005336.47.2019.9.26.0030... Da foto de fls. 10 (e - doc. 000012) vê -se que está escrito ao redor do corpo em letras grandes 'granada de efeito moral' e "Condor - Tecnologias não letais" (fls. 131-135)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei... A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... Adotar-se o entendimento acolhido pelo julgado recorrido significaria tornar letra morta o dispositivo citado

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... NEFI, na medida em que a própria letra do art. 226 , II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes"sempre que possível"

III , a e c , CF )... Pouco importa, nesse contexto, que os recursos especial e extraordinário, via de regra (arts. 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil), não tenham efeito suspensivo: não bastasse a letra expressa... de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal” (art. 105

III do art. 105 da CF de 1988. Nessa linha segue a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag n.º 885.882/SP , rel. Min... e Títulos 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos 9ª Vara Cível 9º Ofício Cível 6º Tabelião de Notas 10ª Vara Cível 10º Ofício Cível 1º Oficial de Registro... R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de MONTE APRAZÍVEL, no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2014 (dois mil e catorze), às 11 (onze) horas, no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras

Em conformidade com os artigos 102 e 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, julgar, em recurso extraordinário... inciso III , alínea a e c , da Constituição Federal , e que desafiam acórdão proferido pelo eg... situação que desobriga o pagamento de indenização ao expropriado (artigo 243 da CF )

Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando os Tribunais dos Estados dão interpretação divergente a lei federal ( CF , art. 105 , inc. III , letra c ).

Isto porque o processo de dúvida inversa guarda natureza administrativa, não se inserindo no conceito de causa a que alude o artigo 105 , III , “a” da Constituição Federal , razão pelo qual inviável o... inciso III , alínea “a” da Constituição Federal contra o v. acórdão de fls. 140/145, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em dúvida inversa que acolheu a... outros, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 01/03/2012, exarou a seguinte decisão: “Fls. 157/169: cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105

), devendo a sua melhor hermenêutica ser sistematizada com a dicção dos já referidos artigos 105 , III e 102 , III da CF... Afinal de contas, os direitos constitucionais individuais não podem se constituir como simples letras mortas ou, como meras recomendações, apenas circunstancialmente integrantes do Texto Maior. [1] Proposta... Segundo os dispositivos, caberão os recursos Especial e Extraordinário, respectivamente, quando, em linhas gerais, depararmo-nos com decisões que afrontem uma dada lei federal ou a própria Constituição

ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL... até mesmo em razão do Princípio da Reserva do Possível - haja vista a escassez de recursos financeiros - tamanha discriminação é insustentável.[8] Não há sentido para se interpretar tal norma ao pé da letra... IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203 , DA CF