Artigos 306 e 309 , do Ctb em Notícias

Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024. SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Corte Especial, Súmula n. 421 cancelada em 17/4/2024. ############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Primeira Seção, aprovada em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024. ############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo

ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO... O Ministro Felix Fischer, em um dos precedentes [4] que fundamentou a criação desta súmula, destacou: “Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos, com objetividades... e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção

do CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO... controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB , em consonância com a jurisprudência

Paciornik afirmou que, nesses julgados, o entendimento adotado é convergente no sentido de serem autônomos os crimes dos artigos 306 e 309 do CTB , "com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual... recorre de decisão do tribunal estadual que considerou o crime de dirigir sem habilitação absorvido pelo crime de embriaguez ao volante, mediante o reconhecimento da agravante do artigo 298 , III , do CTB

DESTAQUE: Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção... de veículo automotor sem a devida habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os tipos penais do art. 306 e 309 do CTB possuem momentos consumativos distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.503 /1997 , arts 306 e 309 ; Código Penal , art. 69 . ########################################################################################################... enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto

Ou seja, enquadra-se perfeitamente na figura preconizada pelo artigo 306 do CTB... Ora, se a conduta do art. 309 do CTB só é típica quando houver perigo de dano, é evidente que situações menos graves não podem receber tratamento mais severo... Caso arquivado Com base no inquérito policial, em 11 de agosto de 2014, o Ministério Público estadual apresentou denúncia contra o motorista, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306 do CTB – detenção

Um motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (

§ 1º , I e II , e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), na forma do art. 70 do Código Penal ( CP ) c/c art. 330 , do Código Penal , na forma do art. 69 , do Código Penal... Cruzeiro do Sul condenou o denunciado em processo judicial por dirigir embriagado e sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e desobedecer a ordem de funcionário público, crimes descritos nos arts. 306