Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Lei Complementar n. 76 /1993... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Por outro lado, o expropriado tem direito a ser compensado pela desvalorização da área remanescente do imóvel, considerando que o laudo pericial atestou que o ato expropriatório impactou a exploração da