Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Notícias

É necessário que aquele, a fim de utilizar o serviço oferecido pela recorrente, permaneça - ainda que por pouco tempo - desprotegido ao esperar a emissão do ticket e o levantamento da cancela... Assim, na hipótese de se exigir do consumidor determinada conduta para que usufrua do serviço prestado pela fornecedora, colocando-o em vulnerabilidade não só jurídica, mas sobretudo fática, ainda que... Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no Registro Geral

Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário... Isso porque não constitui prestação de serviços de comunicação propriamente dita, mas mero serviço de valor adicionado, o qual, não se confunde com o serviço de telecomunicação e, também, não é objeto... para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente

a serem prestados por meio do Serp, nos termos do inciso XI do caput do art. 3º desta Lei... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo... prestado; II - o cronograma de implantação do Serp e do registro público eletrônico dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro

Emissão de certidão que se impõe com a averbação do tempo de serviço público federal prestado, para fins de aposentadoria... O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado... SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1

Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às... expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A averbação de sentença transitada em julgado, a qual declara ou reconhece determinado estado de filiação - como se dá nas ações negatórias de maternidade/paternidade, em caso

Boletim TCU nº 77 - Março de 2020 Acórdão 526/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Averbação de tempo de serviço. Estágio profissional... Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia... de tempo de serviço na forma reconhecida pela Súmula TCU 96

quando e enquanto os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora, as mesmas condições oferecidas aos empregados da tomadora em relação à alimentação quando oferecida em refeitório; serviços... Horas antes do pronunciamento, centrais sindicais organizaram protestos em diversos estados pedindo a revogação de alguns pontos do texto... a lhe prestar serviços na capacidade de empregados de empresa prestadora de serviços antes do decurso do referido prazo

A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido... Com essa medida, os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço... “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo

jurídicos, como por exemplo, as campanhas de conscientização de direitos do consumidor promovidas por órgãos administrativos e os serviços jurídicos itinerantes prestados à população carente... Ressalta-se que a declaração referida anteriormente é a própria afirmação de carência financeira contida na própria petição em que se pede o benefício. 4.6 Presunção ou prova... de hipossuficiência do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 4 AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4.1 A derrogação da lei 1.060 /50 O antigo Código de Processo

A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido... prestados”... PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais