Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... para atingir o montante acumulado da multa... Relevante é o contexto em que o novo depoimento da vítima se mostra incongruente com o conjunto das demais provas apresentadas nos autos

Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente... a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... A partir desse caso, reforça-se a importância de se compreender o contexto em que as infrações são cometidas, especialmente quando há elementos que justificam a conduta do infrator

Decisão Judicial: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela anulação dos autos de infração e exclusão da multas... A anulação das multas e a configuração de dano moral destacam a necessidade de garantir que os cidadãos sejam notificados de maneira adequada, assegurando-lhes a oportunidade de exercerem plenamente seu... Se você recebeu uma multa da Prefeitura de São Paulo no seu Aplicativo da Carteira Digital, mas nunca foi notificado ou não concorda com a infração, clique aqui para falar conosco no whatsapp

Conclusão: Com base nas evidências apresentadas, o juiz confirmou o pedido de anulação do auto de infração, afastando os pontos e as cobranças do verdadeiro dono do veiculo... A ausência dessa notificação, dentro do prazo de trinta dias, leva ao arquivamento do auto de infração... A decisão do Juiz destacou que a multa não pode ser considerada uma verdadeira absoluta

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1720 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33... Reconhecimento da ilicitude e anulação das provas obtidas no celular do recorrente sem autorização judicial. Determinação do seu desentranhamento... caracteriza pela associação de quatro ou mais pessoas deforma estruturalmente ordenada e caraterizada pela divisão de tarefas, sendo imprescindível a demonstração de que o grupo se dedica à prática de infrações

Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade... das circunstâncias dos autos, pois se encontra assistido pela Defensoria Pública, sendo, portanto, presumidamente hipossuficiente "

A decisao de 17 de maio, confirmou a anulação de parte dos autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo contra o Corinthians, relacionados a débitos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer... Em relação aos autos de infração referentes a atividades classificadas como exploração de espaços para eventos, a Justiça entendeu que o clube não prestava serviços, mas alugava espaços de sua propriedade... As multas relacionadas à cessão do direito de uso de marca foram canceladas devido à inconstitucionalidade de sua incidência, declarada pelo Órgão Especial do TJSP

Além disso, há 737 ações de execução fiscal que buscam recuperar R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio.

reclusão, em regime inicial aberto, e 140 dias- multa, à razão mínima (fl. 2785)... Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos... A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo... grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo