Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Notícias

Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação... DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – LIMITE ETÁRIO – PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas... Conforme jurisprudência desta Corte, é vedado ao poder constituinte estadual definir limite de idade para aposentadoria compulsória em contrariedade ao que fixado pelo texto constitucional

e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios”... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – AGENTES PÚBLICOS – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA DE LEIS Aposentadoria compulsória de magistrados ADI 5.430/DF , relator... compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados

As cópias dos contracheques juntadas aos autos, revelando a percepção de proventos de aposentadoria superiores a R$ 6.000,00, constituem elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para... Ao final, postula pela liberação do pecúlio resgate em seu favor, equivalente a 100% do valor de trinta vezes o subsídio, totalizando R$ 271.000,000 (duzentos e setenta e um mil reais), bem como pela condenação... O Requerente alegou, na petição inicial de fls. 02/102, em resumo, que: a) ingressou na PMES em 27/03/1985, perfazendo mais de trinta anos de contribuição obrigatória e sofrendo descontos mensais em seus

social, não se lhe aplicando o limite de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória”... Segundo o magistrado, o referido artigo no seu § 1º, II, da atual Constituição , antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 88 /2015, previa a idade limite de 70 (setenta) anos para o exercício... Sustentou o apelante em síntese, que é seu direito se aposentar apenas aos 70 anos de idade, e não aos 65 anos compulsoriamente, conforme o disposto do artigo 40, § 1º , II , da Constituição da República

específica. § 1º - Na aposentadoria compulsória, quando o servidor já tiver adquirido o direito a quaisquer das aposentadorias referidas no artigo anterior, serão incluídas na fixação dos proventos as... o direito a quaisquer daquelas aposentadorias ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que completou a idade de 70 (setenta) anos... referidas no artigo anterior as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores

; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória... No RGPS não existe aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória é um instituto que só está presente no RPPS, sendo voltada para servidores efetivos... II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar; O § 13º, por sua vez

Atualmente, a idade da aposentadoria compulsória é de 75 anos... ; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória... No RGPS não existe aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória é um instituto que só está presente no RPPS, sendo voltada para servidores efetivos

DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias... PORTARIA N. 803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Monte Alegre, a área de 1.095,7494 ha (mil e noventa e cinco hectares, setenta e quatro

cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cotaparte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção... de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria. § 1o O rateio será feito sem distinção de cargo... Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. Art. 33

Outro exemplo, bem mais recente, foi o caso da assim chamada “PEC da Bengala”, que alterou para os 75 anos a idade de aposentadoria compulsória – aqui está em causa a situação dos magistrados – e que foi... parcialmente declarada inconstitucional, pois, na sua versão submetida ao crivo do STF, figurava a necessidade de os ministros dos tribunais superiores, uma vez completados os setenta anos, serem novamente... Assim, soaria estranho e mesmo contraditório imaginar que a lei ordinária possa impor pena de prisão por muitos anos, restringindo o direito de liberdade fortemente, mas que tal direito – mesmo sendo “