Informativo STF Nº 979 de 25 a 29 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.
Em seguida, pediu vista dos dois feitos, o ministro Alexandre de Moraes. (1) Lei 12.965 /2014: “Art. 10... Ao apreciar a ADI, a ministra Rosa Weber (relatora) julgou procedente o pedido para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10 , § 2º , da Lei 12.965 /2014, a fim de assentar exegese segundo... Ao permitir a disponibilização do conteúdo de comunicações privadas — em fluxo ou armazenadas — somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, o art. 10 , § 2º , da Lei 12.965