A guarda dos filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regulamenta as visitas
parágrafo único , IX , do ECA )... Vejamos: Na esfera administrativa aplica-se a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente... responsabilidade parental é um princípio que rege a aplicação de medidas protetivas e consiste na intervenção efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente (art. 100