Art. 100, § 1 da Lei 8069/90 em Notícias

A ação justifica a legitimidade passiva do governo do Espírito Santo com base no artigo 227 da Constituição , artigo 100 , parágrafo único , III , do ECA , e o Decreto 99.710 /90, em que foi promulgado... Assim, não há vagas suficientes para que, como previsto no artigo 112 do ECA , seja aplicada a pena de semiliberdade... O governo estadual deve manter vagas em regime de semiliberdade, medida restritiva de liberdade prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em quantidade proporcional à população local

parágrafo único , IX , do ECA )... Vejamos: Na esfera administrativa aplica-se a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente... responsabilidade parental é um princípio que rege a aplicação de medidas protetivas e consiste na intervenção efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente (art. 100

Trata-se de clara aplicação da doutrina da proteção integral e do princípio da oitiva obrigatória e participação (artigo 100 , parágrafo único do ECA )... Tais medidas consistem não apenas naquelas listadas no artigo 21 da Lei 13.431 /17, mas também no artigo 101 da Lei 8.069 /90 e artigos 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /06, conclusão que se extrai da exigência... Também está em consonância com o artigo 19 da Convenção sobre Direitos da Criança (promulgada pelo Decreto 99.710 /90), cuja intenção é proteger integralmente a criança e o adolescente contra todas as

O superior interesse do filho, portanto, deve ser priorizado (art. 100 , parágrafo único , inciso IV do ECA )... /90 ( ECA )”... Nesta esteira, dispõe o art. 19 , § 4º da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente , com redação dada pela Lei nº 12.962 /2014, que “será garantida a convivência da criança e do adolescente

parágrafo único , inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente )... Dessa forma, além dessas medidas não importarem em sanção penal, o próprio artigo 10 da Lei 12.318 /2010, que alteraria o artigo 236 da Lei 8.069 /90, criando um parágrafo único a ele, conforme a redação... indisponível, razão pela qual não poderia ser aferida por mecanismos extrajudiciais de soluções de conflito, bem como sob a alegação de que encontraria resistência no princípio da intervenção mínima (artigo 100