Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Tem que respeitar a sistemática do art. 100 da CF/88 . Você talvez se pergunte: mas o que é Fazenda Pública... A resposta para essa pergunta se encontra no art. 100 da Constituição Federal : Art. 100... Bem, a CF/88 no seu art. 100 , § 4º estabelece que leis próprias poderão estabelecer valores diferentes: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos

Essa mudança consta no art. 100 , § 5º , da CF/88 , ex vi: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças... em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; II – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo... Sendo assim, dispõe o art. 117-A do ADCT: § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I – obrigações definidas

O regime jurídico dos Precatórios está disposto no art. 100 da CF/88, sendo, nada mais nada menos, que um sistema utilizado pelo governo para quitar suas dívidas... da liminar deferida pela Ministra Rosa Weber, afirma que os gastos da RP. 9 são publicados e, consequentemente, estariam respeitando os princípios da Administração Pública elencados no art. 37 da Carta Magna

Como os pagamentos dos precatórios por parte da Fazenda Pública em condenações judiciais submetem-se a dispositivo e ordem constitucional preconizados no art. 100 , da CF-88 , e são atrelados e vinculados

Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000 Resolução 115/10 Em 2010, o Conselho editou a resolução 115/10 com base no artigo 97 do ADCT e no artigo 100 da CF/88 com redação dada pela EC 62 /09, que estabeleceu... ", de forma desvinculada do precatório, como define o texto constitucional... Entre as mudanças previstas pelo texto aprovado está a regulamentação do disposto no § 2º da CF/88 , por meio da qual será viabilizado o pagamento da chamada "parcela superpreferencial do crédito alimentar

Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000 Resolução 115/10 Em 2010, o Conselho editou a resolução 115/10 com base no artigo 97 do ADCT e no artigo 100 da CF/88 com redação dada pela EC 62 /09 , que estabeleceu... ", de forma desvinculada do precatório, como define o texto constitucional... Entre as mudanças previstas pelo texto aprovado está a regulamentação do disposto no § 2º da CF/88 , por meio da qual será viabilizado o pagamento da chamada "parcela superpreferencial do crédito alimentar

Ou seja: uma interpretação evolutiva 30 do art. 100 da CF/88 , ratificada pelos dispositivos acima referidos do CPC/15 , evidencia que tal norma da Constituição também autoriza a expedição de precatório... É verdade que, de acordo com o caput do art. 100 da CF/88 , é “ em virtude de sentença judiciária ” que os “ pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ” são... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito

Ou seja: uma interpretação evolutiva 30 do art. 100 da CF/88 , ratificada pelos dispositivos acima referidos do CPC/15 , evidencia que tal norma da Constituição também autoriza a expedição de precatório... É verdade que, de acordo com o caput do art. 100 da CF/88 , é “ em virtude de sentença judiciária ” que os “ pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ” são... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito

nas ações diretas em análise, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade na parte em que declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997; 2) que “os artigos 100... responsabilidade civil, pois os danos materiais e morais causados por seus agentes não serão indenizados ou reparados integralmente, restando, assim, afrontado o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88... parágrafo 12 , da Constituição Federal , e 97, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 16, do ADCT não vulneram qualquer das cláusulas pétreas previstas no ordenamento constitucional em vigor; 3) e que

da CF/88 e o § 3º , do art 17 da Lei 10.259 /2001, que vedam o fracionamento do valor total da execução... Conselho da Justiça Federal que a autorização da expedição de requisição autônoma para pagamento de honorários contratuais, prevista nos arts. 18 e 19 da Resolução CJF n. 405/2016 contraria o § 8º do art. 100