Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Na análise de repercussão geral, a regra do parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição exige voto de dois terços dos membros do Tribunal, ou seja, oito votos, para recusar repercussão geral, e 04 para... Bem como violação dos preceitos legais e do entendimento do STJ, eis que a lide não transitou em julgado e o caso é claramente uma afronta a lei e à CF/88... E de grupos criminosos que atuam dentro da máquina pública, usando a Constituição e essas interpretações positivas como escudo para cometimento de crimes e condutas imorais

§ 3º , da Constituição 6 FREITAS, Juarez... O quadro é dramático, haja vista que o Estado, ao não cumprir a exigências legais de alojamento do condenado em cela individual e os requisitos mínimos de salubridade da unidade celular (art. 88 da Lei... intérprete está “vinculado ao dever indeclinável de encontrar soluções sistematicamente melhores”: a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação6 Note-se, a propósito, que, por força do art. 102

Se o recurso não passa nesse filtro, pouco importa a relevância da matéria constitucional debatida – a chamada “repercussão geral” (art. 102 , § 3º , CR/88 )-, o recurso extraordinário deverá ser inadmitido... o art. 14 , § 3º , V da CR/88 , poderemos ou não ter candidaturas avulsas já em 2018... Incidentalmente, o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 14 , § 3º , V , CR/88 , que coloca a filiação partidária como um dos requisitos da candidatura

III , 3 , CR/88 ). [10] Os tribunais pesquisados são: TJRS, TJPA, TJMG, TJPB, TJDFT, TRF-1, TRF-4, TRF-5, STJ, STF... A Constituição da Republica estabelece no arigo. 102 , III , 3º, da CF/88 , a competência do Supremo Tribunal Federal para analise do instituto da repercussão geral nos Recursos Extraordinários, utilizando... O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos

A Constituição da Republica estabelece no arigo. 102 , III , § 3º , da CF/88 , a competência do Supremo Tribunal Federal para analise do instituto da repercussão geral nos Recursos Extraordinários, utilizando... III , § 3 , CR/88 ). [10] Os tribunais pesquisados são: TJRS, TJPA, TJMG, TJPB, TJDFT, TRF-1, TRF-4, TRF-5, STJ, STF... O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos

Não foi o que aconteceu; pelo contrário, o artigo 102 , parágrafo 3º , da Constituição exige que a repercussão geral de matéria somente possa ser rejeitada por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal... A estrutura de incentivos é dada pela Constituição , que buscaria alinhar os interesses dos representantes e dos juízes com os do povo (Vermeule, 2002, p. 1559)... requisitório. 11.089 264 JEF/TRF - 4ª Região Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão. 10.465 88

Não foi o que aconteceu; pelo contrário, o artigo 102 , parágrafo 3º , da Constituição exige que a repercussão geral de matéria somente possa ser rejeitada por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal... [10] Entre os temas destacados, nota-se a predominância de temas com viés financeiro (temas 264 e 285), relacionados a direitos funcionais de determinadas categorias (24, 347 e 351) previdenciário (88... Trata-se de três grupos de temas: (i) os qualificados como representativos da controvérsia, que ainda aguardam exame de sua repercussão geral pelo Plenário Virtual (88 temas); (ii) os que estão em análise

Legislação - CF/88 , artigo 102 , 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322-A... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como Reforma do Judiciário, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário ao... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06

Legislação - CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como Reforma do Judiciário, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário ao... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06

Legislação - CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como “Reforma do Judiciário”, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06