Art. 102, Inc. Ii, "a" da Constituição Federal de 88 em Notícias

CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... II , da Lei nº 9.455 , de 1997, equiparado a hediondo (art. 5º, inc... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... 121 , § 2º , II , combinado com art. 29 , caput, ambos do Código Penal

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar

Procuradoria Geral da Republica SAF Sul Quadra 4 Lote 3 - CEP 70.050-900 - Brasília/DF Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal interposto... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico... a, do inc

102 , § 3º , da Constituição 6 FREITAS, Juarez... No campo processual penal, devem ser destacadas, no art. 5º da Constituição Federal , as seguintes garantias: a) ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (inc... da Constituição Federal

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 6º ; 7º , XXII ; 196 ; 200 ; 201 , II ; 203 , I ; 225 ; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH. 51 TRABALHADOR AUTÔNOMO... 37 , CAPUT, E INCS... IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307 /96, ART. 100 DA CF/88 , ART. 1707 DO CC E ART. 844 , § 4º , II DA CLT

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento... § 13, II, do CPC

ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 88 – Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)... ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil

A assistência judiciária alçou-se ao plano constitucional desde o art. 113 , II, da Constituição de 1934 , e subsistiu nas cartas subsequentes [1946, art. 141, § 35; 1967, art. 150, § 32; 1969, art. 153... Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração

O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão de qualquer norma legal o direito de defesa para que se estabeleça o contraditório e uma adequada conclusão sobre... II, Darnley Villas Boas - Edit... 934 , II , do CPC - Voto vencido."