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Legislação direta

Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. I E II; E 18; ART. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da emenda Constitucional n. 41 /2003. I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda.

Pauta de julgamentos previstos para hoje, quarta-feira (31), no Plenário

Sustenta ofensa ao art. 37 , caput e inc. X , e ao art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República. Saber se houve afronta ao princípio da reserva legal, previsto no art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República. O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)

Notícias15/09/2009Supremo Tribunal Federal
O Presidente da Assembléia defende que os dispositivos atacados estariam em consonância com a Constituição Federal , em especial o princípio do concurso público - art. 37 , inciso II ..... 102 , inc. . 102 , inc.

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 562276 - com fulcro no artigo 102 , III , b da CF/88 , contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ratificando decisão tomada por seu Plenário na Argüição de...I e no inc. II; d) alíneas b e c do § 1º do art. 78; e) inativos e pensionistas e ?proventos ou pensão, no art. 79. do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc. I e II; e) dos §§ 2º e 3º do art. 5º; f) 2º a do art. 7º; g) inativos e pensionistas?, ?...

Pauta do STF para esta Semana

X, 10, inc. IX a XV e parágrafo único, 11, § 1º, 14, inc. VII, 33, 39, inc. VI e VIII, 48, inc. II, 60, § 2º, 63, 66, § 3º, inc. RE - Recurso Extraordinário RE 588322 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, em sede de embargos infringentes...RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de...

STF realiza sessão plenária nesta quarta-feira (26), às 9h

Notícias25/06/2013Supremo Tribunal Federal
Sustenta a impetrante, em síntese, que: 1) a vedação contida na aliena a do inciso II do art. 88 do CPM seria incompatível com a Constituição Federal ; 2) essa proibição apriorística e abstrata da suspensão...Alegada contrariedade ao art. 93 , inc. II , alínea a , da Constituição da República. E, por fim, que tampouco se verifica a hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República...

Pauta do STF para próxima semana

devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, com base na regra contida no art. 150 , III , “b”, da Constituição Federal . RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações...II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias09/08/2011Supremo Tribunal Federal
I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc....Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc....

Pauta do STF para esta Semana

RE - Recurso Extraordinário RE 588322 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, em sede de embargos infringentes...RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de...I e no inc. II; d) alíneas “b” e “c” do § 1º do art. 78; e) “inativos e pensionistas” e “proventos ou pensão”, no art. 79.

Pauta de julgamentos previstos para hoje no STF

. 5º , LIV , da CF/88 ) e a própria competência do STF para apreciar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102 , I , “a”, da CF ); b) que o artigo 21 da lei atacada ofende “o artigo 5º , incisos...da Constituição Federal”. Carta Federal ( CF , art. 24 , comb. c/ art. 2º )”.
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