Mantida a decisão que considerou inexistente ato de improbidade em conduta inadequada de professor da UnB com aluna deficiente visual
incisos II , III , IX e XI da Lei nº 8.112 /90, e art. 37 , caput, da Constituição Federal , bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, representando... grave discriminação cometida pelo professor que viola os princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 116