STJ: imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial interposta em face do locatário
art. 1.277 )... Recurso especial: alega violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial... Irresignado, o Condomínio do Edifício Mogi Center Hotel interpôs Recurso Especial Recurso especial, alegando violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial