Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

Poder Constituinte Originário, no art. 225§lº, IV da mesma Constituição , como principal instrumento para a aplicação dos princípios da precaução, prevenção, poluidor pagador e da participação popular; 02... do Código Civil ; 08 •• Por fim, ao delegar, irrestritamente, ao empreendedor o poder de definir as avaliações de impactos e de riscos de sua própria atividade sem controle pelo Poder Público, a proposta... ainda que incómoda, poluente ou ruidosa, pois com a apresentação da mais simples avaliação de impactos ambientais estará de posse da autorização para construí-la, tornando letra morta até mesmo o art. 1277

art. 1.277 )... Recurso especial: alega violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial... Irresignado, o Condomínio do Edifício Mogi Center Hotel interpôs Recurso Especial Recurso especial, alegando violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial

do Código Civil )... danos morais e/ou materiais, que podem ser ajuizadas na esfera cível: a tutela inibitória (nos termos do artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil ) e a ação de dano infecto (baseada no artigo 1.277... barulho excessivo, em desconformidade à legislação local (há municípios que possuírem sua lei sobre os limites toleráveis de ruídos, como, por exemplo, em Curitiba/PR, insculpida pela Lei Municipal 10.625 /02