Crimes de homicídio e lesões corporais
As causas de aumento de pena ora previstas no novo § 6º. , do artigo 121 , CP e no § 7º. , do artigo 129 , CP não podem retroagir a casos antecedentes, pois que configuram “novatio legis in pejus”... A mesma causa de aumento de pena é prevista pela Lei 12.720 /12 para o crime de lesões corporais, mediante a inclusão no § 7º. , no artigo 129 , CP , de uma remissão ao disposto no § 6º. , do artigo 121... CP