Art. 129, § 7 do Código Penal em Doutrina

Por fim, importa observar que na hipótese de membro de milícia privada praticar homicídio ou lesão corporal, não poderá incidir a causa de aumento de pena respectiva (art. 121 , § 6º , e art. 129 , § 7º... Considerações iniciais O crime de constituição de milícia privada foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.720 , de 27 de setembro de 2012 , que intencionou dispor, conforme aponta expressamente sua... Essa Lei, no entanto, estabelece duas causas de aumento de pena , uma para o homicídio …

Causas de aumento próprias da lesão corporal culposa (§ 7º) Por força do art. 129 , § 7º , do Código Penal , às lesões corporais culposas recaem obrigatoriamente as causas de aumento previstas no art... Causas de aumento relacionadas à lesão corporal dolosa (§ 7º) Em razão do posto no art. 129 , § 7º , do Código Penal , sobre as lesões corporais dolosas recaem as causas de aumento previstas no art. 121... Considerações iniciais sobre o crime de lesão corporal Passa-se a análise do crime de …

Caso um membro de milícia privada pratique homicídio ou lesão corporal, não poderá incidir a causa de aumento de pena respectiva (art. 121 , § 6º , e art. 129 , § 7º , ambos do Código Penal , quando “[... ), além de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP ). 3... Além disso, o prazo prescricional apenas começa a correr quando houver a cessação da permanência (art. 111 , inciso III , do Código Penal )

Por fim, importa observar que na hipótese de membro de milícia privada praticar homicídio ou lesão corporal, não poderá incidir a causa de aumento de pena respectiva (art. 121 , § 6º , e art. 129 , § 7º... Essa Lei, no entanto, estabelece duas causas de aumento de pena , uma para o homicídio (art. 121 , § 6º do Código Penal ) e outra para lesões corporais (art. 129, § 7º, do mesmo diploma), quando “[...]... Há o fim específico de cometimento de crimes previstos no Código Penal (e.g ., …

do art. 129 do Código Penal (lesão corporal culposa com aumento de pena), a uma reprimenda de 1 ano e 4 meses de detenção. ( omissis ) No caso dos autos, a peça vestibular não narrou nenhuma das hipóteses... de delito inserto às fls. 3 e 4’ Na audiência de Instrução e Julgamento, atendendo a requerimento do Ministério Público Estadual, a Juíza sentenciante condenou o acusado por infringência aos §§ 6.º e 7.º... do § 4.º do art. 121 do Código Penal , o que acarretaria o aumento de pena da lesão …

do art. 129 do CP , e se essa omissão não é suprida de forma hábil, antes da sentença, o Magistrado não pode reconhecer a ocorrência das mesmas e agravar a pena do réu’ (TACrimSP – AC – Rel... fala em desobediência à regra técnica de profissão. ( omissis ) ‘Se a inicial acusatória não contém a imputação correspondente às causas especiais de aumento de pena definidas no § 4.º do art. 121 e no § 7.º... que configuraria mutatio libelli , somente permitida em primeira instância. ( omissis ) …

(omissis) Sem adentrar no mérito, entendo que a decisão de primeiro grau recorrida está nula, porque o apelante foi denunciado e processado por crime de lesões corporais graves – art. 129 , § 2.º , IV... M. pela prática da conduta descrita no art. 334, caput , do CP .”... A sentença anulou a denúncia para dar o apelado como incurso no art. 345 do CP , delito persequível por ação penal privada, segundo concluiu a sentença (fls. 70)

( CP , art. 68 , parágrafo único )... se a reincidência for específica ( CP , art. 83 , V ); i) interrompe a prescrição ( CP , art. 117 , VI ); j) aumenta o prazo prescricional da pretensão executória ( CP , art. 110 ); k) revoga o sursis... CP , art. 61 , I ); b) constitui circunstância preponderante no concurso de agravantes ( CP , art. 67 ); c) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ( CP , art