Art. 129, § 7 do Código Penal em Notícias

(NR) Art. 3o O § 7o do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129... Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências... (NR) Art. 4o O Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A: “Constituição de milícia privada Art. 288-A

As causas de aumento de pena ora previstas no novo § 6º. , do artigo 121 , CP e no § 7º. , do artigo 129 , CP não podem retroagir a casos antecedentes, pois que configuram “novatio legis in pejus”... A mesma causa de aumento de pena é prevista pela Lei 12.720 /12 para o crime de lesões corporais, mediante a inclusão no § 7º. , no artigo 129 , CP , de uma remissão ao disposto no § 6º. , do artigo 121... CP

Em sendo lesão ou o homicídio culposo a eventual omissão funcionará como causa especial de aumento de pena, conforme o art. 121 , § 4º e 129 , § 7º do CP... Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135 . É o exemplo clássico do crime omissivo... O dever de agir como ocorre no art. 133 e 134 do CP não decorrem de um vínculo especial entre os sujeitos ativo e passivo e sim do próprio ordenamento jurídico diante do caso concreto