O episódio histórico do 'município putativo' como mais um lamentável precedente do (a)'tecnicismo constitucional' que vivemos...
LOF nº. 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da Constituição Federal... CRFB/88 . ... TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18... a EC nº. 57 fora reformada visando 'resolver' (A PRINCÍPIO...) uma OMISSÃO LEGAL LEGISLATIVA que NÃO REGULAMENTOU o 'PERÍODO DETERMINADO' em LEI FEDERAL COMPLEMENTAR a ÉPOCA, desde a PROMULGAÇÃO da CRFB/88