Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Inquérito Parlamentar – Instaurado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPI’s, (Art. 58 , § 3º , CF/88 ) e súmula 397 STF; 2... prever no art. 144 , § 4º , a incumbência da polícia civil, dirigida por delegado de polícia, na apuração das infrações penais, que em nosso ordenamento jurídico é feita por meio de Inquérito... prever no art. 144 , § 4º , a incumbência da polícia civil, dirigida por delegado de polícia, na apuração das infrações penais, que em nosso ordenamento jurídico é feita por meio de Inquérito

1º , I , IV e parágrafo 4º , da Constituição )... Contudo, os integrantes do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129 , I , VIII e parágrafo 2º, da Constituição ) e das polícias Federal e Civil (artigo 144 , parágrafo... Se tiver esses poderes, ele voltará a ser o juiz acusador que a Constituição de 1988 quis expurgar.”

§ 4º da CF/88 , tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos acerca de uma infração penal (materialidade e autoria delitiva) que possam justificar a propositura da ação penal competente... classificada em linha gerais como procedimento preparatório da ação penal, que deverá ser presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Polícia de carreira, conforme preceitua o artigo 144... O artigo 5o , inciso LV , da CF , o qual dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos

§ 4º , da CRFB/88 . [10] Corte IDH... Polícia para Autoridade de Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. 144... A trilogia Olmstead-Katz-Kyllo: o art. 5º da Constituição Federal do Século XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 179, apud, voto-vista do Min

§ 4º , da CRFB/88 . [6] Corte IDH... Neste caso, os atos são praticados sem prejuízo do controle judiciário, conforme dispõe o artigo 5º , XXXV da CRFB , mas com fundamento igualmente constitucional, conforme artigo 5º , XXXIII da CR/88... para Autoridade de Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. art. 144

Art. 144 , § 4º , da CRFB/88 . [12] Corte IDH. Caso Vélez Loor Vs. Panamá. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas... Note-se que o art. 98 , I não alterou a constituição , e com isso não especializou o art. 144 , IV e V , §§ 4º e 5º , mas tão somente delegou ao legislador infraconstitucional que regulamentasse um sistema... Becker chama de micro-legislação esterilizante da Constituição

1º E 4º da CF/88 , conforme argumento utilizado no documento pela Associação de Delegados da Polícia Civil... ilegal; bem como seja aprovado provimento explicitando que a autoridade policial a que se refere o artigo 69 da lei nº 9.099 /95 é exclusivamente o Delegado de Polícia Civil e Federal, de que trata o art. 144

Vejam-se, a respeito, os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição . A Polícia Federal ou Civil que receba denúncia de sonegação deve, de imediato, encaminhá-la à autoridade fazendária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no HC 2003.04.01.024851-2, também decidiu que: A garantia contra a auto-incriminação prevista no inciso LXIII do artigo 5º da CF/88 se estende a qualquer indagação... Retardamento de atos de ofício Qualquer servidor público deve cumprir sua obrigação observando os princípios contidos no artigo 37 da CF

Tal norma decorre da atenta leitura do inciso IIdo parágrafo 1º e do parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição , que cuidam da competência das polícias... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no HC 2003.04.01.024851-2 também decidiu que: A garantia contra a auto-incriminação prevista no inciso LXIII do artigo 5º da CF/88 se estende a qualquer... O artigo 37 da Constituição ordena que a administração pública obedeça ao princípio da moralidade que, como é óbvio, não admite denúncia anônima, ausente que está a possibilidade da apuração de eventual

bem como da análise do parágrafo 4º , do art. 144 da Constituição , que, segundo alegam, não confere à polícia o monopólio da investigação... Os que defendem que o Ministério Público deve possuir o poder de investigação se valem de um argumento que é construído na “interpretação lógica” do art. 129 , VI , da CF/88 e do art. 80 da lei 8625 /93... Nem a Constituição Federal nem a própria Lei Orgânica Nacional do MP preveem que os agentes ministeriais possam investigar crimes