Há incompatibilidade entre a Lei de Juizados Especiais e a inimputabilidade penal?
§ 2º , do Código de Processo Penal , em caso de constatação de insanidade mental do acusado, o juiz nomeará curador especial para acompanhá-lo durante o processo... medida de segurança tem natureza jurídica de sanção, não nos parece razoável o argumento de negação da aplicação da lei do JECRIM aos inimputáveis por ausência de previsão legal.[5] Conforme o artigo 149