Art. 149, § 2 do Código Processo Penal em Doutrina

“I – Instaurado o incidente de insanidade mental, determina o § 2º do art. 149 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e não do inquérito policial... A instauração do incidente suspende o curso do processo, até o término da perícia ( CPP , art. 149 , § 2º ). No entanto, se ocorrer no curso do inquérito policial, este não ficará suspenso... Na espécie, não se pode interpretar o art. 149 , § 2º , do Código de Processo Penal , que prevê a suspensão do processo durante o curso do …

Importa lembrar, todavia, que a incapacidade civil decorrente de resultado de insanidade mental prevista no art. 149 , § 2º , CPP , prevalece vigente e, portanto, nessa situação se faz mister a presença... Assim, seja pela interpretação firmada já com o advento do Código Civil , seja depois, com a alteração do Código de Processo Penal , o art. 262 do CPP não tem mais qualquer aplicação prática, valendo ressaltar... O art. 261 do CPP dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, …

“I – Instaurado o incidente de insanidade mental, determina o § 2º do art. 149 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e não do inquérito policial... A instauração do incidente suspende o curso do processo, até o término da perícia ( CPP , art. 149 , § 2º ). No entanto, se ocorrer no curso do inquérito policial, este não ficará suspenso... Na espécie, não se pode interpretar o art. 149 , § 2º , do Código de Processo Penal , que prevê a suspensão do processo durante o curso do …

Importa lembrar, todavia, que a incapacidade civil decorrente de resultado de insanidade mental prevista no art. 149 , § 2º , CPP , prevalece vigente e, portanto, nessa situação se faz mister a presença... Assim, seja pela interpretação firmada já com o advento do Código Civil , seja depois, com a alteração do Código de Processo Penal , o art. 262 do CPP não tem mais qualquer aplicação prática, valendo ressaltar... O art. 261 do CPP dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, …

“I – Instaurado o incidente de insanidade mental, determina o § 2º do art. 149 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e não do inquérito policial... A instauração do incidente suspende o curso do processo, até o término da perícia ( CPP , art. 149 , § 2º ). No entanto, se ocorrer no curso do inquérito policial, este não ficará suspenso... Na espécie, não se pode interpretar o art. 149 , § 2º , do Código de Processo Penal , que prevê a suspensão do processo durante o curso do …

Importa lembrar, todavia, que a incapacidade civil decorrente de resultado de insanidade mental prevista no art. 149 , § 2º , CPP , prevalece vigente e, portanto, nessa situação se faz mister a presença... Assim, seja pela interpretação firmada já com o advento do Código Civil , seja depois, com a alteração do Código de Processo Penal , o art. 262 do CPP não tem mais qualquer aplicação prática, valendo ressaltar... O art. 261 do CPP dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, …

118 a 124 ); medidas assecuratórias ( CPP , arts. 125 a 144-A ); incidente de falsidade documental ( CPP , arts. 145 a 148 ); incidente de insanidade mental ( CPP , arts. 149 a 154 )... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts... O art. 112 , por seu turno, refere-se à defesa que tem por objeto os impedimentos ( CPP , art. 252 ) e as …

254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )... Tal exigência se aplicava tanto no inquérito policial ( CPP , art. 15 ) quanto na ação penal ( CPP , art. 262 )

118 a 124 ); medidas assecuratórias ( CPP , arts. 125 a 144-A ); incidente de falsidade documental ( CPP , arts. 145 a 148 ); incidente de insanidade mental ( CPP , arts. 149 a 154 )... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts... O art. 112 , por seu turno, refere-se à defesa que tem por objeto os impedimentos ( CPP , art. 252 ) e as …

254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )... Tal exigência se aplicava tanto no inquérito policial ( CPP , art. 15 ) quanto na ação penal ( CPP , art. 262 )

§ 2º , do CPP e encaminhar os quesitos para serem respondidos pela Junta Médica Oficial... As sanções civis, penais e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 2) Código de Processo Penal – CPP : Art. 66... O colegiado deve propor, no mesmo ato, a suspensão do processo administrativo disciplinar ou sindicância acusatória até o julgamento do incidente de sanidade mental, com aplicação subsidiária do art. 149

Sumário: Processo administrativo disciplinar 1.1.Conceito 1.2.Finalidade 1.3.Previsão legal 1.3.1.PAD – Rito Ordinário 1.3.2.PAD – Rito Sumário 1.4.Fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.5.Instauração – Primeira fase do Processo Administrativo Disciplinar 1.5.1.Portaria de instauração 1.5.2.Publicação da portaria de instauração 1.5.3.Objetivos da Portaria de instauração 1.5.4.Conteúdo da Portaria 1.5.5.Jurisprudência 1.5.6.Designação dos membros da Comissão 1.5.6.1.Requisitos …

arts. 118 a 124 ); medidas assecuratórias ( CPP , arts. 125 a 144-A ); incidente de falsidade documental ( CPP , arts. 145 a 148 ); incidente de insanidade mental ( CPP , arts. 149 a 154 )... CPP , arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP... ( CPP , art. 274 )

o curador do acusado no caso de incidente de insanidade mental ( CPP , art. 149 , § 2.º ). 7.8.Assistente de acusação A vítima da ação penal é fonte de prova, tanto assim que o art. 201 do CPP prevê que... 254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )

do CPP... previstas no art. 252 do CPP ; c) incompatibilidade – hipóteses previstas no art. 253 do CPP... Tal regra consta expressamente do art. 97 do CPP . O Código de Processo Penal estabelece que o juiz remeterá os autos para seu substituto legal, a teor do art. 99 do CPP

Adotando essa teoria, mais uma vez se diga, nas hipóteses em que já há ação em curso (arts. 92 , 93 e 149 , § 2º , do CPP ) e citação do réu, o que ocorre é a produção emergencial da prova 42 , ato que... Exemplo disso é o art. 131 , II , do CPP , que estipula que a oferta de garantia pelo terceiro a quem foram transferidos os bens impede a execução do sequestro... Na doutrina 37 , também há quem sustente que o CPP , além da regra contida no art. 155 , prevê outras hipóteses de medidas …

Pode ainda o juiz nomear advogado para o querelante (art. 32, caput , do CPP) e curador para o ofendido (art. 33 do CPP ) e para o acusado (art. 149 , § 2.º , do CPP ) quando do incidente de sanidade mental... Dispõe de poder de coerção, podendo determinar o comparecimento da vítima, testemunhas e acusado (art. 218 e 260 do CPP )... O art. 24 , caput , do CPP dispõe, de forma imperativa, que “nos crimes de ação pública esta será promovida por denúncia do Ministério Público”