LEI Nº 13.874/2019
Em continuidade, o artigo 15 e 16 da CLT também foram modificados no sentido de que os procedimentos da emissão da CTPS serão emitidos pelo Ministério da Economia em seu próprio regulamento, sempre privilegiada... Assim consta no artigo 74 § 4º da CLT : Art. 74. § 4º... Pela Lei sancionada, foram modificadas as seções II, III e parte da seção IV do capítulo I, título II, da CLT . Explica-se