da Lei nº 8.213 /91, como é o caso da parte autora, ou seja, como o valor do benefício previdenciário auferido pela parte autora (R$ 6.752,06) não ultrapassa o dobro do valor do maior benefício do regime... da Lei nº 8.213 /91, como é o caso da parte autora, ou seja, como o valor do benefício previdenciário auferido pela parte autora (R$ 6.752,06) não ultrapassa o dobro do valor do maior benefício do regime... 21 , no art. 40, da CF/88, prevendo a imunidade parcial em dobro do limite máximo de Contribuição Previdenciária para os inativos/pensionistas portadores das doenças incapacitantes previstas no art. 151