Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal em Notícias

J.D. foi inicialmente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, sob acusação de delitos previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal , mas posteriormente, uma revisão criminal reconheceu

), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... indivíduos suspeitos poderão ser responsabilizados por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

§ 4º , II , do CP ), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos... orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP , a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155

Consta nos autos que os pacientes foram condenados em sessão do Tribunal do Júri como incursos nos arts. 121 , § 2º , IV , c/c 14 , II , e 155 , § 4º , IV , do Código Penal .

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... Jurisprudência] STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR , decidiu que “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado... Nos termos da Súmula 511 /STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o... “A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP , não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor

nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155 , § 4º , do CP . 3... Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 5... A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP , não incide

Assim, julgou improcedentes os pedidos para absolver o homem da prática do delito do art. 155 , § 4º , II c/c 14, II, ambos do CP , nos termos do art. 386 , III , do CPP .