[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 716, do Superior Tribunal de Justiça
DESTAQUE: Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior... Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC , sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico... execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal , pelo inciso III do art. 15