Art. 183 da Lei 13105/15 em Notícias

forma de intimação que viola o § 1º do art. 183 do CPC/15 , em patente prejuízo à defesa das entidades federais por eles representadas... Da prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da Advocacia Pública O Código de Processo Civil – CPC/15 , em seu art. 183 , § 1º , estabeleceu que as intimações pessoais da Advocacia... Noutro giro, merece realce que a intimação por carga ou remessa prevista no § 1º do art. 183 do CPC/15 não tem só por finalidade viabilizar a ciência dos atos e termos do processo à Fazenda Pública, mas

DESTAQUE Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento... da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil

DESTAQUE: Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC , quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior... Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC , sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico... execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal , pelo inciso III do art. 15

da lei 13.105 /15... O novo Código de Processo Civil ( NCPC ), lei Federal 13.105 /15, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia... viabilizem o acesso à integra do processo correspondente, sepulta de vez o entendimento de que as publicações via Diário Judicial Eletrônico estariam abrangidas pela regra contida no parágrafo 1º do artigo 183

do CPC/2015... do CPC/2015... de fls. 27 (declaração de hipossuficiência financeira), o qual eleva a parte autora à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 , caput, do CPC/15

Em regra: 15 dias Se o réu for: MP, Ente Público, Réu representado por Defensor ou Litisconsorte com advogado diferente do outro: prazo em dobro. (arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 )... Matérias que podem ser alegadas após a contestação (art. 342, CPC/15) Art. 342