Art. 19, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

I , da CF/88 )... públicas é uma restrição ao regime jurídico geral de laicidade estatal, que demanda por neutralidade axiológica do Estado frente à religião, a demandar a interpretação restritiva do art. 210 , § 1º , da CF/88... aplicação do princípio da neutralidade axiológica do Estado frente às religiões, fundamento liberal da laicidade estatal, que veda relações de aliança ou dependência do Estado com quaisquer religiões (art. 19

I, CRFB -88). E por ser o Estado laico é inconstitucional a padronização do ensino orientada por uma religião específica (art. 19 , I , CRFB -88).

A partir daí, confirmando-se nas Constituições subsequentes (como o artigo 19 , I , da CF-88 ), a religião saiu juridicamente da vida política, destinando-se à vida privada... A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º : “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império... é exemplo negativo da tentativa de reintrodução de valores religiosos unilaterais na ordem jurídica das relações familiares, violando o Estado laico e a garantia constitucional da liberdade de constituição

Inteligência do artigo 5º , VI combinado com artigo 210 , parágrafo 1º , da Constituição Federal de 88. [1] Cf. DINIZ, Débora, CARRIAO, Vanessa. Ensino religioso nas escolas publicas... inciso I , do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença... religiosas, sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional , como a adoção do ensino religioso pluriconfessional , isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19

Inteligência do art. 5º, VI c/c art. 210, parágrafo 1º, da CF/88”. [1] Cf . DINIZ, Débora, CARRIÃO, Vanessa. Ensino religioso nas escolas publicas... inciso I , do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença... religiosas, sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional , como a adoção do ensino religioso pluriconfessional , isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19

Lembremos também, haja vista que alguns parlamentares estão esquecidos disso, que o Brasil é um Estado Laico (art. 19 , I – CR/88 ), e que ninguém pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão... Lembremos que a Constituição ( CR/88 ), no art. 3º , IV diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de cor, raça, sexo , cor,idade, ou quaisquer outras formas de discriminação ”... (se a mesma não causa prejuízo a outrem) e, mais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X e IX – CR/88 )