Art. 19, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A partir daí, confirmando-se nas Constituições subsequentes (como o artigo 19 , I , da CF-88 ), a religião saiu juridicamente da vida política, destinando-se à vida privada... A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º : “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império... é exemplo negativo da tentativa de reintrodução de valores religiosos unilaterais na ordem jurídica das relações familiares, violando o Estado laico e a garantia constitucional da liberdade de constituição

I, CRFB -88). E por ser o Estado laico é inconstitucional a padronização do ensino orientada por uma religião específica (art. 19 , I , CRFB -88).

Lembremos também, haja vista que alguns parlamentares estão esquecidos disso, que o Brasil é um Estado Laico (art. 19 , I – CR/88 ), e que ninguém pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão... Lembremos que a Constituição ( CR/88 ), no art. 3º , IV diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de cor, raça, sexo , cor,idade, ou quaisquer outras formas de discriminação ”... (se a mesma não causa prejuízo a outrem) e, mais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X e IX – CR/88 )

Inteligência do art. 5º, VI c/c art. 210, parágrafo 1º, da CF/88”. [1] Cf . DINIZ, Débora, CARRIÃO, Vanessa. Ensino religioso nas escolas publicas... inciso I , do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença... religiosas, sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional , como a adoção do ensino religioso pluriconfessional , isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19

Inteligência do artigo 5º , VI combinado com artigo 210 , parágrafo 1º , da Constituição Federal de 88. [1] Cf. DINIZ, Débora, CARRIAO, Vanessa. Ensino religioso nas escolas publicas... inciso I , do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença... religiosas, sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional , como a adoção do ensino religioso pluriconfessional , isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19

I , da CF/88 )... públicas é uma restrição ao regime jurídico geral de laicidade estatal, que demanda por neutralidade axiológica do Estado frente à religião, a demandar a interpretação restritiva do art. 210 , § 1º , da CF/88... aplicação do princípio da neutralidade axiológica do Estado frente às religiões, fundamento liberal da laicidade estatal, que veda relações de aliança ou dependência do Estado com quaisquer religiões (art. 19