Art. 2, § 1 da Lei 1060/50 em Notícias

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060 /50. RECURSO DESPROVIDO.

Além disso, para a concessão do benefício da gratuidade processual se dispensa a comprovação de miserabilidade absoluta, conforme se depreende da leitura do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /... 50

Segundo o artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência do STJ sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter

Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo

Segundo o artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência do STJ sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter

Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950 , “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo

Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo

Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo

Segundo o artigos 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /1950, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Ele citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060 /50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo

Na hipótese de a cooperativa e todos os cooperados se subsumirem ao art. 2o , parágrafo único , Lei 1.060 /50, o benefício deve ser concedido... A LC 80 /94 e a Lei 1.060 /50 não possuem regra similar... Art. 5o , § 5o , da Lei 1.060 /50 A regra do prazo em dobro para todos os atos processuais e da intimação pessoal está no art. 5o , § 5o , Lei 1.060 /50 e no art. 128 , LC 80 /94