Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono, define STJ
Por outro lado, destacou que a regra do artigo 2º , parágrafo 6º , do Decreto 3.179 /99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico... /99 (em vigor na época dos fatos), que possibilitava a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de... parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )– correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –, que determina a alienação dos instrumentos utilizados na prática do crime, e o Decreto 3.179