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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Turma decide pela pena de advertência em caso de guarda de espécimes que não estejam em ex...

Notícias13/06/2011JurisWay
Sua conduta foi enquadrada no disposto no art. 70 c/c 29, § 1.º, III, da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1.º, III, c/c art. 2.º, II e IV do Decreto 3.179/99, tendo sido multada a cidadã....Afirma que o valor da multa decorre de previsão legal constante do art. 75 da Lei 9.605/98, regulamentado pelo art. 11 do Decreto 3.179/99, não sendo fixado arbitrariamente..... 72, ou, ainda, que a previsão contida no § 2.º do art. 11 do Decreto 3.179/99 dispõe que, em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, a multa pode ser dispensada...

DECISÃO: Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

Notícias24/02/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 6ª Tuma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que.... 70 da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 11 do Decreto3.179 /99. nº 3.179 /99 e da Portaria nº 117/97/IBAMA, não restando provada nenhuma irregularidade.”

Decreto ultrapassou limite da Lei de Crimes Ambientais

Notícias02/02/2009OAB - Seccional Bahia
), na parte de infrações e sanções administrativas, substituindo e revogando o Decreto 3.179 /99. O Decreto 3.179 /99, revogado pelo atual e inconstitucional Decreto 6.514 /2008, regulamentava a forma de aplicação da pena de apreensão de veículo utilizado na infração, da seguinte forma: Art. 2º - As...3.179 /99, que foi revogado pelo Decreto 6.514 /2008.

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

Notícias25/04/2017Maurício Fernandes
. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, também aposta no Auto de Infração: Art. 32. . 32 , Decreto 3.179 /99. . 32 , Decreto 3.179 /99. 10.

STJ mantêm multa por infração administrativa. Poder de Polícia ambiental.

9.605 /1998 c/c o art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /1999, revogado pelo Decreto 6.514 /2008, que contém dispositivo semelhante. 8. ART. 46. DECRETO3.179 /99. I - O art. 46 da Lei 9.605 /98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa a ser punida pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o Ibama aponta violação do art. 26 da Lei 4.771 /1965; do art. 14 , I e IV , da Lei 6.938 /1981; do art. 46 da Lei 9.605 /1998; e dos arts. 2º e 32 do Decreto 3.179 /1999....

Julgamento da ADPF 101, sobre Importação de Pneus Usados, é suspenso por pedido de vista do Ministro Eros Grau

Notícias25/03/2009Direito Público
; do art. 4º da Resolução 23 /96; do art. 1º da Resolução CONAMA 235 /98; do art. 1º da Portaria SECEX 8 /2000; do art. 1º da Portaria SECEX 2 /2002; do art. 47-A do Decreto 3.179 /99 e seu § 2º, incluído...pelo Decreto 4.592 /2003; do art. 39 da Portaria SECEX 17 /2003; e do art. 40 da Portaria SECEX 14 /2004, com efeitos ex tunc. No que tange à legislação específica para os pneus usados, salientou a inclusão da saúde como direito social fundamental atendendo ao art. 6º da Constituição de 88, bem como os direitos previstos nos arts...

Acompanhe o andamento da ADPF 101 sobre a importação de pneus usados (Informativo 538)

Notícias19/03/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Convenção da Basiléia; do art. 4º da Resolução 23 /96; do art. 1º da Resolução CONAMA 235 /98; do art. 1º da Portaria SECEX 8 /2000; do art. 1º da Portaria SECEX 2 /2002; do art. 47-A do Decreto 3.179.../99 e seu § 2º, incluído pelo Decreto 4.592 /2003; do art. 39 da Portaria SECEX 17 /2003; e do art. 40 da Portaria SECEX 14 /2004, com efeitos ex tunc; 2) declarar inconstitucionais, também com efeitos...No ponto, enfatizou a inclusão da saúde como direito social fundamental no art. 6º da CF/88 , bem como as previsões dos seus artigos 196 e 225 .

Destoca para limpar área de pastagem não é crime ambiental

Notícias04/08/2005Expresso da Notícia
3.179 /99 ". 9.605 ⁄98 , a declaração da inépcia formal da denúncia faz-se imperativa, não se cuidando, como não se cuida de simples omissões e circunstâncias acidentais do fato, mas de imputação de fato atípico. 2....Lei 3.17999 ." (fl. 132). Aduz, mais, que, afora tratar-se de crime impossível, "o que o paciente fez, licitamente, foi limpar a área de pastagens de sua fazenda próximo a sede.