MPF/GO ajuíza ação de improbidade por fraude na licitação do campeonato mundial de Futsal
Desse modo, como a CBFS está situada em Fortaleza, afrontou claramente o artigo 20 da Lei nº 8.666 /93, ante a inexistência de motivo de interesse público a justificar a realização da licitação em Goiânia... 946-89.2014.4.01.3500 Denúncia - Pelos mesmos fatos, o MPF quer, no âmbito criminal, a condenação de Hideraldo Martins, Emerson Almeida e Verônica Martins pelo crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666... /93, por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente