Art. 21, Inc. Xii, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... A constituição federal protege o direito ambiente como direito fundamental, e está diretamente ligado a saúde humana, e a tutela ambiental é indispensável... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

inciso XII, alínea b, da Magna Carta: Art. 21... As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc... Tão logo, atualmente, adota-se a doutrina da responsabilidade civil objetiva, na modalidade de culpa administrativa (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988), às pessoas jurídicas de direito público

37 , CAPUT, E INCS... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição […] O periculum in mora, em verdade, milita

ENUNCIADO 21 – Cancelado... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 21 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração... contrária há de ser equalizada [art. 5o, LXXIV, CF/88]

É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. 22... Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser. 21... A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento

A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República

A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República

A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República