Art. 22 da Lei 8245/91 em Notícias

inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245 /91)”... feito, além de considerar válida a restituição de valores cobrados a título do fundo de obras, “pois incumbe aos locadores o pagamento das despesas extraordinárias do condomínio (nos termos do artigo 22

A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... (Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato

da Lei 8245 /91, que prevê a possibilidade de negociação contratual e a obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel... suspensão ou redução do pagamento do aluguel poderá ser baseada tanto na aplicação do artigo 393 , 478 a 480 do Código Civil (onerosidade excessiva, caso fortuito ou força maior), quanto aos artigos 18 e 22

da Lei 8245 /91, que prevê a possibilidade de negociação contratual e a obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel... suspensão ou redução do pagamento do aluguel poderá ser baseada tanto na aplicação do artigo 393 , 478 a 480 do Código Civil (onerosidade excessiva, caso fortuito ou força maior), quanto aos artigos 18 e 22

DA LEI 8.245 /91 – DANO MORAL VERIFICADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DOS... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCADORA SOLICITA CONSUMO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO TERMO CONTRATUAL COM O FIM DE PREJUDICAR O LOCATÁRIO – VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22

As extraordinárias são de responsabilidade do condômino locador (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245 /91). 9 - Qual a finalidade do fundo de reserva... Além disso, a instalação pretendida será uma despesa extraordinária, por força do art. 22 , X , parágrafo único , a, da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), devendo ser paga apenas pelos condôminos... /91 ( Lei do Inquilinato ). 67- Pode o condômino dar em garantia uma área comum

No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245 /91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

A Lei de Locação, Lei nº 8.245 /91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio.