Justiça determina que imobiliária QuintoAndar suspenda taxas a locatários: entenda o caso

A imobiliária QuintoAndar é uma plataforma digital que oferece serviços de intermediação de aluguel de imóveis, conectando proprietários e inquilinos. A empresa cobra dos locatários duas taxas: a taxa de reserva e a taxa de serviço. A taxa de reserva é um valor pago para retirar o imóvel do mercado enquanto o potencial inquilino tem sua documentação analisada. A taxa de serviço é um valor mensal que auxilia na manutenção da plataforma e da operação da empresa.

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No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Segundo o MPRJ, as taxas de reserva e de serviço são devidas pelo locador, que contrata a imobiliária para intermediar a locação, e não pelo locatário, que apenas usufrui do imóvel.

Em 24 de março de 2023, a juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu uma liminar determinando que a imobiliária QuintoAndar suspenda imediatamente a cobrança das taxas aos locatários, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada infração. A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22, inciso VII, da Lei do Inquilinato, que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver contrato em contrário.

A decisão ainda não é definitiva e cabe recurso. A imobiliária QuintoAndar afirmou, por meio de nota, que cumpre a legislação brasileira e que as taxas cobradas dos inquilinos estão de acordo com a lei e são apresentadas de forma transparente em seus termos de uso e em seus conteúdos. A empresa disse ainda que os valores recolhidos com as taxas são revertidos e empregados no desenvolvimento e na manutenção de soluções tecnológicas que facilitam a vida dos inquilinos.

O que isso significa para os locadores e locatários?

Para os locadores, a decisão liminar pode significar uma redução na demanda pelos seus imóveis anunciados na plataforma QuintoAndar, já que os potenciais inquilinos podem optar por outras formas de aluguel sem taxas adicionais. Além disso, os locadores podem ter que arcar com as taxas de reserva e de serviço caso a decisão seja confirmada em definitivo.

Para os locatários, a decisão liminar pode significar uma economia nos custos da locação, já que eles deixam de pagar as taxas de reserva e de serviço cobradas pela imobiliária QuintoAndar. Além disso, os locatários podem ter direito à devolução em dobro dos valores pagos irregularmente, caso o MPRJ obtenha êxito na sua pretensão.

Como proceder diante da decisão liminar?

A decisão liminar tem efeito imediato e deve ser cumprida pela imobiliária QuintoAndar até que haja uma decisão definitiva sobre o caso. Portanto, os locatários que estão em processo de aluguel ou já alugaram um imóvel pela plataforma QuintoAndar devem verificar se estão sendo cobrados pelas taxas de reserva e de serviço e exigir a devolução caso contrário, devem denunciar a empresa ao MPRJ ou ao Procon. Os locatários que já pagaram as taxas de reserva e de serviço devem guardar os comprovantes de pagamento e aguardar o desfecho da ação civil pública para saber se terão direito à restituição dos valores.

Os locadores que têm imóveis anunciados na plataforma QuintoAndar devem ficar atentos às mudanças nas condições de aluguel e às possíveis alterações nos contratos firmados com a imobiliária. Os locadores devem verificar se estão sendo cobrados pelas taxas de reserva e de serviço e exigir a suspensão dessas cobranças caso contrário, devem denunciar a empresa ao MPRJ ou ao Procon. Os locadores devem avaliar se vale a pena manter os seus imóveis na plataforma QuintoAndar ou se preferem buscar outras formas de aluguel sem taxas adicionais.

Conclusão

A decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro que determinou que a imobiliária QuintoAndar suspenda as taxas de reserva e de serviço cobradas dos locatários é uma medida que visa proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da Lei do Inquilinato. A decisão ainda não é definitiva e pode ser alterada ou confirmada após o julgamento do mérito da ação civil pública proposta pelo MPRJ. Enquanto isso, os locadores e locatários devem ficar atentos às cobranças das taxas e buscar orientação jurídica em caso de dúvidas ou problemas.

Referências:

(1) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

(2) Reserva de imóvel – Central de Ajuda QuintoAndar. https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/sections/360003100491-Reserva-de-im%C3%B3vel Acessado 26/03/2023.

(3) O que é a taxa de serviço QuintoAndar?. https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/articles/360047473671-O-que-%C3%A9ataxa-de-servi%C3%A7o-Q... Acessado 26/03/2023.

(4) Como funciona o pagamento da reserva de um imóvel?. https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/articles/360020441892-Como-funcionaopagamento-da-reserva-... Acessado 26/03/2023.

(5) Taxas de Administração do QuintoAndar - Anunciar.Online. https://anunciar.online/imovel-aluguel/taxas-quintoandar/ Acessado 26/03/2023.

(6) O que é e quais as vantagens da Reserva no QuintoAndar?. https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/articles/360020441012-O-que-%C3%A9equais-as-vantagens-da-... Acessado 26/03/2023.