O tema em debate envolvia a interpretação adequada do artigo 25 , parágrafo 3º , da Constituição , que prevê a competência estadual para a instituição de aglomerados urbanos com o objetivo de integrar... Interpretação do artigo 25 , parágrafo 3º , da Constituição : o regime jurídico dos aglomerados urbanos ( ADI 1.841 , Julgamento em 6 de março de 2013, relator ministro Luiz Fux) Por decisão majoritária... sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49 , XVI , e 231 , 3º , da CR/88