Juiz condena ex-Secretário de Transportes do DF por posse ilegal de arma e munição de uso restrito
Alberto Fraga foi incurso nas penas do art. 14 e 16 da Lei 10.826 /03... Além da condenação do réu, o juiz determinou a perda da arma e das munições em favor da União e a consequente destruição dos mesmos, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826 /2003