Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Notícias

Caso não seja feito o exame pericial, de acordo com o artigo 25 , do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), será considerada como prejudicada a tipificação por falta de requisito essencial... A teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826 /2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo para juntada ao processo

A atuação proativa da Procuradoria busca cumprir o artigo 25 da Lei nº 10.826 /03, com redação da Lei nº 11.706 /08, que determina a entrega das armas de fogo em 48 horas pelo juízo, para destruição ou

A atuação proativa da Procuradoria busca cumprir o artigo 25 da Lei nº 10.826 /03, com redação da Lei nº 11.706 /08, que determina a entrega das armas de fogo em 48 horas pelo juízo, para destruição ou

A remessa do armamento obedece o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03)... O requerimento de doação tornou-se possível a partir de alteração ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento que agora faculta ao juiz competente encaminhar as armas "para destruição ou doação aos órgãos de

Alberto Fraga foi incurso nas penas do art. 14 e 16 da Lei 10.826 /03... Além da condenação do réu, o juiz determinou a perda da arma e das munições em favor da União e a consequente destruição dos mesmos, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826 /2003