Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

§§ 2º e 3º , do CTB... §§ 2º e 3º , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na redação dada pela Lei 13.281 /2016)” Resumo: É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos... Isso porque não existem consequências penais ou processuais impostas diante da recusa na realização do “teste do bafômetro” (etilômetro) ou dos demais procedimentos previstos nos artigos 165-A e 277

do artigo 277 do CTB... O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB , a regra do artigo 186 do CPP , por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo , e por

Porém, muitas multas são aplicadas com base apenas na recusa ao teste, fundamentadas no § 3º do art. 277 do CTB... Isso porque os artigos 165-A e 277 do CTB deixam claro que serão penalizados os condutores que se recusarem a passar por testes de alcoolemia... Grande parte da polêmica envolve o que dispõe o art. 277 do CTB , que traz previsão para o caso de o condutor se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou vício de inconstitucionalidade nos artigos 165-A e 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitou uma arguição... No julgamento, os desembargadores entenderam que não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o § 3º do artigo 277 do CTB , pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza... A simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no artigo 306 do CTB (dirigir embriagado)", disse

bit.ly/2OKcICy | No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo... “Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... “Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... “Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine

Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do

São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do... Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262). juvbk@hotmail.com Em 2008, a famosa “ Lei Seca” (Lei nº 11.705 ) acresceu o § 3º ao art. 277 do CTB , dispondo que ao recusante seriam aplicadas... bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277 , caput, do CTB , pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito