Teste do Bafômetro: Turmas Recursais do RS uniformizam entendimento sobre a negativa de fazer o exame
Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do