Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Doutrina

Caso fossem julgadas inconstitucionais as normas previstas nos arts. 165-A e 277 , § 3º , do CTB , a decisão poderia causar novo e ainda maior prejuízo à segurança viária... Ao final, o STF decidiu (por unanimidade de votos) que as normas constantes dos artigos 165 , 165-A e 277 , § 3º , do CTB , são constitucionais , e fixou a seguinte tese (Tema 1079): “Não viola a Constituição... §§ 2º e 3º , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na redação dada pela Lei 13.281 /2016).”

Contran 432/2013, em conformidade com a previsão do § 3.º do art. 277 do CTB , impõe a penalidade para o caso de o infrator se negar a realizar qualquer um dos exames: “Serão aplicadas as penalidades e... dependência, procedimento este utilizado para todas as infrações previstas no Código que resultem da alteração da capacidade em face da ingestão de álcool ou substância psicoativa (arts. 165 , 276 , 277... Sabe-se que existem várias categorias, previstas no art. 143 do CTB

2. HABEAS COPRUS  DOUTRINA Conceito e finalidade “O habeas corpus é ação. Não é recurso. Erroneamente, o Código de Processo Penal o previu em capítulo inserto no Livro III, que trata das nulidades e dos recursos em geral. A compreensão de que o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, e não recurso, é tranquila na doutrina, a começar por Pontes de Miranda, que o entendia como um ‘remédio jurídico mandamental’. 1 Aury Lopes Jr. define-o como ‘uma ação autônoma de impugnação, de natureza …