Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

127, da CF/88)”. 23... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... 121 , § 2º , II , combinado com art. 29 , caput, ambos do Código Penal

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... A constituição federal protege o direito ambiente como direito fundamental, e está diretamente ligado a saúde humana, e a tutela ambiental é indispensável... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de... Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)

22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... Ora, o citado Decreto de 29 de novembro de 1991 nada dispôs sobre a "restauração" da Lei da Usura , nem poderia, por tratar-se de matéria estritamente legal segundo a Constituição vigente

1º, IV, da constituição Federal [35] ”... Consoante o disposto no art. 170 da Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988: “ Art. 170... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília,DF:Senado Federal.1988 BOMFIM, Vólia Cassar

37 , CAPUT, E INCS... ART. 611-B , IV, DA CLT... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento... ENUNCIADO 15 – Aplicam-se às entidades referidas no § 3º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [