Igualdade no Cenário da Autoincriminação
Desde que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) foi editado, venho defendendo a inconstitucionalidade do art. 305... Por isso, o art. 305 do CTB é inconstitucional... A pretensa lesão à administração da justiça (ínsita ao art. 305 , CTB )é totalmente oposta ao direito à não autoincriminação