Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Notícias

No Supremo, o MP-MS alega que o artigo 305 do CTB foi afastado sem que fosse considerada a cláusula de reserva de Plenário... e 306 da Lei 9.503 /1997 ( CTB )... Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender liminarmente decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que afastou a aplicação do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

e 306 da Lei 9.503 /1997 ( CTB )... No Supremo, o MP alega que o artigo 305 do CTB foi afastado sem a observância da cláusula de reserva de plenário, por isso, pediu a concessão da liminar para suspender o acórdão questionado... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prevê o crime de evasão do local do acidente

e 306 da Lei 9.503 /1997 ( CTB )... No Supremo, o MP alega que o artigo 305 do CTB foi afastado sem a observância da cláusula de reserva de plenário, por isso, pediu a concessão da liminar para suspender o acórdão questionado... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prevê o crime de evasão do local do acidente

Desde que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) foi editado, venho defendendo a inconstitucionalidade do art. 305... Por isso, o art. 305 do CTB é inconstitucional... A pretensa lesão à administração da justiça (ínsita ao art. 305 , CTB )é totalmente oposta ao direito à não autoincriminação

da Lei nº 9.503 /97, tendo sido condenado como incurso no art. 306 do mesmo diploma legal – condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra... Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

da Lei nº 9.503 /97, tendo sido condenado como incurso no art. 306 do mesmo diploma legal condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra... Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

da Lei nº 9.503 /97, tendo sido condenado como incurso no art. 306 do mesmo diploma legal condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra... Brasileiro ( CTB )... Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

O acusado, que não prestou o devido socorro à vitima, além de afastar-se do local do acidente, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 304 , 305 e 309 , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro - CTB )... e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro "

O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97) tem a seguinte redação: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser... do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, em votação do órgão especial (com 13 votos favoráveis para a inconstitucionalidade)... Porto Alegre (RS) - A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 3ª Câmara Criminal do TJ/RS, obteve a declaração de que o artigo 305

9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), que prevê o crime de evasão do local do acidente... Como isso não ocorreu, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou inválido o artigo 305 da Lei... De acordo com o relator, a decisão violou a Súmula Vinculante 10, a qual prevê que viola a cláusula de reserva de Plenário (artigo 97 da Constituição Federal ) a decisão de órgão fracionário de tribunal