Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

66 , da Lei n. 11.101 /2005, com redação dada pela Lei n. 14.112 /2020. 31) PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente... Apresentada certidão de óbito do testador, porém, a qualquer pessoa poderá ser fornecida certidão do ato. 24) TESTAMENTOS: A Lei n. 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados – não impede o fornecimento... venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor (es) reconhecida e comprovação da quitação da obrigação, em datas anteriores ao falecimento, q ue ficarão arquivados na Serventia. 32

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.833 /2003, arts. 26 e 47 Lei n. 9.249 /1995, art. 18 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 43 e 144 #################################################... Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934 /1994... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.112/1993 Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , art. 66 Constituição Federal , art. 93. #############################################################

Condomínio necessário... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 227 Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , III, "b" Lei Complementar n. 75 /1993, art. 287 ###################################################

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (

Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ... Consoante orientação há muito sedimentada nesta Corte, "[...] o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /32 e no Decreto-Lei n. 4.597 /42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de... Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206

Consoante orientação há muito sedimentada nesta Corte, "[...] o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /32 e no Decreto-Lei n. 4.597 /42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de... Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206... Art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial

32 desta Lei... (NR) “Art. 32... no art. 32 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

Em face disso, há uma obrigação legal imputada ao incorporador de levar a registro na matrícula do imóvel a ser incorporado o memorial de incorporação, que, segundo a redação original do art. 32 da Lei... Reforçando a proteção ao promitente comprador, o § 2º do art. 32 da Lei n. 4.591 /1964 determinava que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas... n. 167 /1967 e art. 20, inciso i do Decreto-Lei n. 73 /1966

existiria lugar para a aplicação dos incisos II e III do art. 32 da Lei n. 8.213/1991... Exegese da Lei n. 9.876/1999. Inaplicabilidade dos incisos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991 em sua redação original. Tema 1070... O espírito do referido art. 32 da Lei n. 8.213/1991, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do