Art. 34, Inc. V, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

127, da CF/88)”. 23... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... Sustenta, outrossim, que a ofensa à Constituição , no caso, é direta, e não reflexa, uma vez inobservado o princípio in dubio pro reo, previsto no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna . 6

II , do Código de Processo Penal , e do art 93 , inc. IX. da Constituição Federal... IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . 2... CRFB/88 )

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... A constituição federal protege o direito ambiente como direito fundamental, e está diretamente ligado a saúde humana, e a tutela ambiental é indispensável... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo (08/03) Foi recepcionado pela CF/88 o dispositivo da Lei de Execução Penal ( LEP – Lei nº 7.210 /1984) que fixa o valor de 3/4 do... Para o relator, no federalismo brasileiro, a intervenção de um ente federado em outro é ato excepcionalíssimo, restrito às situações elencadas nos arts. 34 e 35 da Constituição da Republica , de maneira

infância, à adolescência e à velhice ( CF , art. 203 , inc... 7º , XVIII , e art. 39 , § 3º , da Constituição Federal ) que vivencie a situação fática sub examine; (ii) jurídico, posto que envolve a proteção especial consagrada à maternidade ( CF , art. 6º c/c... art. 201 ), bem como a construção do âmbito de incidência do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal , que deve albergar as múltiplas hipóteses de criação do vínculo maternal, e (iii) econômico, porque

a, do inc... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico... Assevera, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 /05 em face do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois "os pagamentos antecipados realizados antes da entrada

Consoante o disposto no art. 170 da Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988: “ Art. 170... 1º, IV, da constituição Federal [35] ”... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília,DF:Senado Federal.1988 BOMFIM, Vólia Cassar

37 , CAPUT, E INCS... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento... ENUNCIADO 4 – A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83 , § 1o , inc

DESTAQUE A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102 /1983, de acordo com a Constituição Federal , não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC ) que... 222 da CF/88... Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc