Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

Entre elas podemos citar o artigo 37 , que acrescentou os incisos X e XI ao artigo 473 da CLT... XI da CLT )... No Brasil, com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , em 1943, tivemos grande avanço na edição de normas de proteção à mulher trabalhadora

Entre elas podemos citar o artigo 37 , que acrescentou os incisos X e XI ao artigo 473 da CLT... a amamentação, até que a criança complete 6 meses de idade (art. 396 da CLT ); licença para levar o filho ao médico (art. 473 , XI da CLT )... No Brasil, com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , em 1943, tivemos grande avanço na edição de normas de proteção à mulher trabalhadora

( CLT )... e temporária, disciplinada pela Lei nº 8.745/93 e não pela CLT... A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, acolhendo os argumentos da AGU, julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que, uma vez contratado na forma do artigo 37 , não se aplicam ao

A Sétima Turma entendeu que a decisão do Regional violou o artigo 37 , II, da , que determina a realização de concurso público para o preenchimento de cargos ou empregos públicos... Mas o município contestou, afirmando que a Justiça do Trabalho seria incompetente para decidir a demanda, já que o contrato, inicialmente regido pela CLT , passou a ser estatutário, em obediência à LC... "Revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo o trabalhador regido pela CLT , independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança

inciso XXX do art. 6º e 373-A, II da CLT , nos termos autorizados pelo art. 9º da mesma lei consolidada... assentam o Estado democrático de Direito, e os seus valores republicanos dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, conclui a magistrada pela nulidade da dispensa por violação ao caput do art. 37

artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).” Por fim, os magistrados observaram que discussões judiciais dessa natureza poderiam ser evitadas se a norma constitucional do artigo 37... 445 da CLT prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451 , que permite sua prorrogação por uma vez”... Em seu recurso ordinário, a trabalhadora insistiu em que, ao contratar pelo regime celetista, o Município equiparou-se ao empregador privado, sujeitando-se às regras da CLT e não estando, pois, isento