Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho... eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT... Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137 , não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos

( CLT )... e temporária, disciplinada pela Lei nº 8.745/93 e não pela CLT... A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, acolhendo os argumentos da AGU, julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que, uma vez contratado na forma do artigo 37 , não se aplicam ao

A Sétima Turma entendeu que a decisão do Regional violou o artigo 37 , II, da , que determina a realização de concurso público para o preenchimento de cargos ou empregos públicos... Mas o município contestou, afirmando que a Justiça do Trabalho seria incompetente para decidir a demanda, já que o contrato, inicialmente regido pela CLT , passou a ser estatutário, em obediência à LC... "Revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo o trabalhador regido pela CLT , independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança

inciso XXX do art. 6º e 373-A, II da CLT , nos termos autorizados pelo art. 9º da mesma lei consolidada... assentam o Estado democrático de Direito, e os seus valores republicanos dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, conclui a magistrada pela nulidade da dispensa por violação ao caput do art. 37

Entre elas podemos citar o artigo 37 , que acrescentou os incisos X e XI ao artigo 473 da CLT... a amamentação, até que a criança complete 6 meses de idade (art. 396 da CLT ); licença para levar o filho ao médico (art. 473 , XI da CLT )... No Brasil, com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , em 1943, tivemos grande avanço na edição de normas de proteção à mulher trabalhadora

Entre elas podemos citar o artigo 37 , que acrescentou os incisos X e XI ao artigo 473 da CLT... XI da CLT )... No Brasil, com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , em 1943, tivemos grande avanço na edição de normas de proteção à mulher trabalhadora

artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).” Por fim, os magistrados observaram que discussões judiciais dessa natureza poderiam ser evitadas se a norma constitucional do artigo 37... 445 da CLT prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451 , que permite sua prorrogação por uma vez”... Em seu recurso ordinário, a trabalhadora insistiu em que, ao contratar pelo regime celetista, o Município equiparou-se ao empregador privado, sujeitando-se às regras da CLT e não estando, pois, isento